Ministério da Agricultura

É um órgão do governo federal brasileiro responsável por criar e executar políticas para impulsionar a agricultura, pecuária e abastecimento no país. Seu objetivo central é aumentar a produção e a eficiência agropecuária, melhorar a qualidade dos alimentos, apoiar a agricultura familiar e promover o crescimento sustentável desse setor. A regularização é requerida por empresas e produtos nos segmentos de origem animal, vegetal, mineral, bebidas, produtos veterinários, aditivos alimentares e produtos para o embelezamento animal.

Suas responsabilidades incluem regular e fiscalizar a produção, comércio e consumo de produtos de origem animal e vegetal, fomentar a pesquisa científica e tecnológica no ramo agropecuário, facilitar programas de financiamento e assistência técnica aos agricultores, além de negociar acordos comerciais internacionais para a exportação de produtos agropecuários brasileiros.